Taveira's Taveirinha: Ementa: Jurisdição, Função do estado de dizer o direito, juiz togado, Poder Judiciário. Resumão.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Ementa: Jurisdição, Função do estado de dizer o direito, juiz togado, Poder Judiciário. Resumão.

Competência
Exceções
Processos Incidentes

Funções do estado? Legislativa, executiva e jurisdicional.

COMPETÊNCIA (artigo 69 CPP)

A competência no processo penal é determinada, em regra:
Pelo lugar da infração (local que ocorreu o delito) “principio da territorialidade’’
Domicilio ou residência do réu (quando o lugar da infração for desconhecido) ex; Caso da Eliza Samudio. OBS: a competência não é fixada pelo domicilio da vitima (ofendido). “principio da territorialidade”
Pela natureza da inflação (dependendo do crime praticado a competência poderá ser da justiça eleitoral, militar, estadual, federal, infância e juventude e para finalizar Gcrim) “em razão da matéria”
Pela Distribuição “é o sorteio natural para escolha do juiz e que é feito automaticamente por um sistema informatizado”
Pela conexão e continência. Prevenção “Na prevenção a competência será fixada através do juiz que despachar primeiro, nos termos do art. 83 do CPP, verificar-se a competência por prevenção, toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato do processo”.
Prerrogativa de função “Algumas autoridades possuem foro por prorrogativo de função, por conta disso, não são julgadas pelo juízo comum, mas por um tribunal especifico. Por exemplo; os deputados e os senadores quando praticam um crime comum não são julgados pelo juízo do local da infração, nem pelo juízo do seu domicilio, mas pelo supremo tribunal federal. Também são julgados pelo STF o presidente e o vice presidente da republica nos casos de crime comum (aquele previsto no código penal e que não se trata do exercício da função).
OBS: Nos casos de crimes de responsabilidade aqueles praticados nos exercícios da função, pelo presidente da republica a competência para processo e julgamento será do senado federal, após a autorização da câmera dos deputados. (art. 69 ao 87)

ESPECIES DE COMPETÊNCIA

Ratione Materiae: competência material / natureza da infração.

A COMPETENCIA MATERIAL (ratione materiae) tem por finalidade determinar a competência para o processo e julgamento, com base na natureza da infração. Exemplos; crime eleitoral a competência é da justiça eleitoral, crimes dolosos contra a vida a competência é do tribunal do júri, crimes militares a competência é da justiça militar.

Ratione Personae: função exercida pelo réu (foro por prerrogativa de função) significa dizer que algumas autoridades, por conta da função que exerce não são julgadas pelo juiz ordinário de primeira instancia, mas por algum tribunal especifico, como por exemplo, o presidente da republica que é julgado pelo supremo tribunal federal. Também são julgados pelo STF os deputados federais e os senadores. Por tanto, o foro por prerrogativa de função (ratione personae) também tem o poder de fixar competência. OBS: é importante ressaltar que os vereadores não possuem foro por prerrogativa de função.

Ratione Loci: competência territorial (local do crime) em regra, o juízo competente para processar e julgar um crime é aquele do local da infração, ou seja, o juízo do local do crime. OBS: quando não se sabe o local do crime, a competência será fixada, determinada com base no domicilio ou residência do réu.

Diferença entre nulidade absoluta e nulidade relativa: a nulidade relativa prejudica apenas uma parte do processo. Já a nulidade absoluta torna nulo o processo inteiro. Outra diferença é que a nulidade absoluta pode ser alegada em qualquer face processual, tendo em vista que se trata de matéria de ordem publica. Mesmo após o transito julgado no processo é possível alegar nulidade absoluta, através de revisão criminal. Já a nulidade relativa deve ser alegada no primeiro momento em que a parte tiver a oportunidade de falar com altos do processo.

Questões:

1 - Com base no código de processo penal a competência jurisdicional é determinada de que forma?
R: Lugar da infração, O domicilio ou residência do réu, A natureza da infração, A distribuição, A conexão ou continência, A prevenção, A prerrogativa de função. Fundamentada no artigo 69 CPP.

2 – Quando a competência será determinada com base no domicilio do réu?
R: Quando o lugar da infração for desconhecido, fundamentada no artigo 70.

3 – Explique a competência fixada pela prevenção?
R: Será fixada através do juiz que despachar primeiro nos temos do artigo 83 CPP.

4 – Explique a competência fixada pela natureza da infração?
R: Dependendo do crime protegido a competência poderá ser a justiça eleitoral, estadual, federal, infância e juventude, juizado, fundamentada no artigo 74 CPP.

5 – Diferencie nulidade relativa da nulidade absoluta?
R: A nulidade relativa prejudica apenas uma parte do processo. Já a nulidade absoluta torna nulo o processo inteiro. Outra diferença é que a nulidade absoluta pode ser alegada em qualquer face processual, tendo em vista que se trata de matéria de ordem publica. Mesmo após o transito julgado no processo é possível alegar nulidade absoluta, através de revisão criminal. Já a nulidade relativa deve ser alegada no primeiro momento em que a parte tiver a oportunidade de falar com altos do processo.

Conexão e continência: Embora sejam institutos jurídicos diversos, a conexão e a continência apresentam as mesmas caracterísicas conforme veremos abaixo:

A) Celeridade processual
B) Prorrogação de competência
C) Segurança jurídica
D) Reunião dos processos

A conexão pode ser:

A) Intersubjetiva, que se divide em:

-> Simultâneidade: Quando há vários crimes praticados por várias pessoas por uma mera ocasião ao mesmo tempo. Art 76, I.

-> Concurso: Várias pessoas, Vários crimes de forma organizada. (dois crimes diferentes que não foram praticados ao mesmo tempo, ex: furtar um carro em prudente para assaltar um banco em Bernardes. Art 76,I

-> Reciprocidade: Vários crimes, Várias pessoas. Uma entre as outras.Art 76,I

B) Objetiva / Material / Lógica: Art 76, II
É aquela que ocorre quando uma unificação é cometida para facilitar a execução de outra ou para ocultar, garantir vantagem, unipunidade de outra.

-> Conexão objetiva teleológica. Art 76, II
Vou praticar um crime para chegar no outro crime que deseja
Ex: Furtar arma de fogo para utiliza-lá em um assalto.

-> Conexão objetiva consequencial é o típico caso do crime praticado para gearr impunidade, ocultação de outro crime, Ex: Ocultação de cadaver para gerar a impunidade do homicídio praticado. Caso do goleiro Bruno.

C) Conexão instrumental ou probatória: Ocorre quando a prova de uma ifração interfere, depende da prova de outra infração penal. Ex: Para que ocorra o crime de receptação é preciso provar que o bem adquirido é objeto de furto.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Pai ♥

Homenagem para o meu pai, a fígura que sempre vi como o legítimo representante da classe da “justiça”. Era uma figura ímpar. Muitas vezes como qualquer filho tive divergências com ele. Mas amava-o e admirava-o profundamente. Em muitas e muitas ocasiões ficava considerando como era enaltecido em seu meio e como as pessoas tinham nele uma cega confiança. Dedicava-se com um carinho e profissionalismo profundo a seus clientes. Suas atividades eram demasiadamente dirigidas ao Direito. Para mim, ele sempre foi um legítimo representante de uma “entidade superior.” Rosto de traços marcantes e olhos profundamente azuis e penetrantes que chegavam a esfriar o coração quando ele fitava com severidade mas sabia derretê-lo nas horas de conforto e demonstrações de amor. Gostava de ir ficar no seu escritório onde recepcionava com alegria e um sorriso animado, todos que ali entravam ! Aprendi com ele que ser advogado era ser justo, ético e possuir um caráter reto, indomável, consciente e sempre disposto a ouvir as razões que se lhe apresentavam. Algumas vezes, a pedido meu, acompanhava-o ao fórum, OAB, tribunal de Justiça onde se realizavam as audiências e me fascinava como ele era BOM! Ali de longe, meu pai parecia um ser “onipotente” Na minha casa, muita tarde já, de madrugada, quem chegasse até seu quarto, o veria trabalhando e escrevendo. Sua profissão era exercida com tanto amor que até nós, compreendíamos a vibração que parecia emanar de sua figura já por si só imponente. Jamais esquecerei quando era ainda uma criança e fui cassistir à sua posse num cargo de presidente da Ordem dos Advogados de Rancharia e ternamente escuto, totalmente sensibilizada, essas palavras que refletem em meus ouvidos com estranha e clara precisão. Claro que não as decorei, mas o som, a música de sua voz e a tradução de suas frases perfeitas e elegantes sempre serão um eco embriagador. Sobre a humildade ele assim se manifestou: “Ao ingressar nesta tradicional instituição, na qual têm assento as mais ilustres e representativas figuras da cultura jurídica brasileira, imponho a mim o dever de consciência sobre a minha pessoa, empenhando esforços para fugir a qualquer exagero de valorização e a qualquer modéstia forçada”. Mas o conceito que formulo de humildade não é de caráter exterior, obedecendo a movimentos de fora para dentro. Não. Humildade, para mim, reduz-se ao conhecimento exato das nossas possibilidades, do que somos dentro do mais puro realismo. A humildade que nega os méritos do indivíduo traduz-se em orgulho, pois visa, antes e acima de tudo, a provocar dos espectadores manifestações de discordância, exarcerbando-se qualidades inexistentes.” Poderia ficar horas falando do seu brilhante espírito, inteligência e retidão e contando passagens fascinantes de sua vida, mas desejo por hoje em nome de meu pai homenagear o DIA DO ADVOGADO, os seus bravos e lutadores componentes, a justiça do Brasil que ainda nos deixa guardar um pouco de esperanças merecidas e ao mesmo tempo evocar a figura do magnífico advogado Dr. Alberto Taveira que encheu minha vida de muitos ensinamentos e amor e que soube com rara capacidade e dedicação elevar a imagem do verdadeiro advogado.

Alberto de Camargo Taveira

Um dia, sem aviso prévio, as pessoas se vão e nos deixam de lembranças suas histórias. Sejam elas as vividas, ou as sonhadas. E as histórias de quem se foi, é a forma mais gostosa de eternizar aquela pessoa na gente. Quando uma pessoa querida se vai, ela nos deixa uma parte de si. Deixa também um pouco de solidão. E a solidão, com o tempo se torna amiga. E assim, descobrimos com as pessoas que se foram, que um belo abraço e um olhar carinhoso sempre se faz presente, e, que na...da verdadeiramente grande se faz sem uma parcela de amor.[...] A verdade é que um dia, cedo ou a tarde, a dor invade sem pedir licença. Se coloca ao nosso lado, conversa com a gente e nos diz que não irá embora até conversarmos com ela. A dor engana, cria ilusão, se faz infinita. Hoje, sendo uma ave que voa sozinha, aprendi que o amor de uma pessoa que se foi, na verdade, não nunca se vai. Ele fica. Nas histórias, na saudade e na esperança certeira dela estar sempre torcendo por nós. Com alguns dias cheios de choro, e algumas pessoas perdidas, a gente aprende que a vida não passa de uma oportunidade de encontro. Encontrar quem a gente ama, nos doar inteiramente e saber que, mesmo não parecendo, isso foi o suficiente. A saudade sempre grita. Mas a certeza do coração, diz à ela que um dia a gente irá descobrir que o amor é a compensação da morte. Então, que a gente consiga valorizar e compreender mais as pessoas. Pois, todo coração pede, implora, uma oportunidade de deixar seu amor eterno na gente.

Centro Cultural Odilon Amâncio Taveira.

Em comemoração ao aniversário de 67 anos de Emancipação Político-administrativa do município de iepê, comemorado em 30 de novembro, a Prefeitura Municipal inaugurou no sábado, 17 de dezembro de 2012, no Conjunto Mário Covas, o Centro Comunitário ‘Odilon Amâncio Taveira’ O Centro Comunitário leva o nome de Odilon Amâncio Taveira, que foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Iepê e vereador por 12 anos. Durante toda a sua vida defendeu ideais de liberdade, valor este que marca a história do município. Odilon combateu por esse ideal na Revolução Constitucionalista de 32 e sempre teve Iepê como um lugar que escolheu para viver.